Nos termos da Lei 8.666/93, a inexigibi… (IMA 2019)

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Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

Nos termos da Lei 8.666/93, a inexigibilidade da licitação e a contratação direta pela Administração Pública são possíveis nas hipóteses de:

AEmergência ou de calamidade pública.BContratação de serviços de natureza singular, desde que observados certos requisitos legais, sendo vedada essa hipótese para serviços de publicidade e divulgação.CAquisição por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública.DContratação de remanescentes de obras, serviços ou fornecimento em consequência de rescisão contratual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.