Questões de Engenharia e Arquitetura · IBADE

Engenharia e ArquiteturaOutros temasIBADE 2026

Concurso Público - 002/ /PMAAP/RO - QUADRO GERAL PREFEITURA DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS / RO

Questão de Engenharia e Arquitetura

ARQUITETO IBADE

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece instrumentos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Um desses instrumentos permite ao município exigir que o proprietário promova o uso adequado de imóveis urbanos não edificados ou subutilizados. Esse instrumento é denominado:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.