Question

Sabe-se que os Princípios Constitucionais da Administração Pública devem reger a atuação dos Poderes Executivo, além dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando os mesmos exercem a função administrativa. Dessa forma, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) São princípios expressamente previstos pelo Poder Constituinte Originário em 1988, os seguintes: o princípio da legalidade; o princípio da impessoalidade; o princípio da moralidade; o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.

Answer

A) O rol de princípios de direito administrativo não é idêntico nos diversos ordenamentos e na doutrina.

Answer

C) O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito.

Answer

D) O princípio da impessoalidade recebe várias interpretações da doutrina brasileira.

Answer

E) O princípio da publicidade na Constituição de 1988 alinhou o Estado brasileiro à tendência mundial de ampla publicidade a reger as atividades da Administração Pública.

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