Questão de Engenharia e Arquitetura

Um conflito surgiu entre uma entidade reguladora infranacional e uma concessionária de serviços de abastecimento de água, acerca da interpretação de uma norma de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Enquanto a concessionária defendia determinado critério tarifário, a entidade reguladora sustentava interpretação diversa da norma aplicável. Com o objetivo de evitar a judicialização do conflito, as partes avaliaram a possibilidade de instauração do procedimento de mediação regulatória previsto na Resolução ANA nº 209, de 9 de setembro de 2024. Considerando o exposto nessa resolução, avalie as afirmativas a seguir. I. O procedimento de mediação regulatória pode ser requerido unilateralmente, mas sua instauração depende da manifestação de vontade dos demais interessados. II. A existência de processo judicial ou arbitral sobre a mesma matéria impede a instauração da mediação regulatória perante a ANA. III. A mediação regulatória conduzida pela ANA possui caráter compulsório para os prestadores de serviços públicos de saneamento básico. Está correto apenas o que se afirma em