Questão de Ética no Serviço Público

No que diz respeito à Lei nº 16.287, de 20 de julho de 2017, que institui a política de ensino médio em tempo integral no âmbito da rede estadual de ensino do Ceará, considere as seguintes finalidades: I. Adequar as escolas de ensino médio, englobando as unidades de ensino existentes e as que foram criadas, para a oferta de Ensino Médio em Tempo Integral, com quarenta horas semanais. II. Garantir o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico. III. Promover campanhas e ações no âmbito escolar sobre a relevância dos valores morais e éticos para a boa convivência entre os discentes, com ênfase no combate e prevenção à violência dentro das escolas da rede. IV. Assegurar a preparação básica para o trabalho e para o exercício da cidadania do educando, por intermédio de itinerários formativos, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação. Corresponde a finalidades da referida lei somente o que consta em