Questão de Administração Geral e Pública

No Brasil, o Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.098/2000 e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência. Em relação ao disposto na legislação especificamente sobre a acessibilidade de pessoas surdas/com deficiência auditiva, considere as seguintes diretrizes: 1. Garantir o tratamento diferenciado prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras e o trato com aquelas que não se comuniquem em Libras, prestado por pessoas capacitadas nesse tipo de atendimento, em órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas instituições financeiras. 2. Disponibilizar salas de espetáculo com transmissão de subtitulação por meio de legenda oculta. Disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras e a projeção em tela da imagem do intérprete sempre que a distância não permitir sua visualização direta. 3. Assegurar acessibilidade obrigatória nos portais e sítios eletrônicos da Administração Pública na rede mundial de computadores (internet). 4. Utilizar sistemas de acesso à informação na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais do Presidente da República, mediante janela com intérprete de Libras. É/São diretriz(es) presente(s) no Decreto nº 5.296/2004 para pessoas surdas: