Question

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, no caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, exceder o limite estabelecido, esse excesso terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. Essa medida não será aplicada:

Accepted Answer

D) Ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Answer

A) Ao Município em caso de queda de receita real superior a 5% (cinco por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a diminuição das transferências recebidas do 9 Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Answer

B) Ao Estado em caso de queda de receita real superior a 5% (cinco por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Estados decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Answer

C) Ao Estado em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Estados decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Mais questões de Outros temas