Question

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Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas respectivas alterações, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus d e s t i n a t á r i o s , a t u a n d o d e o f í c i o o u provocadamente, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé.

Answer

A) A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários, desde que provocados, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé.

Answer

B) A todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa.

Answer

C) A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus d e s t i n a t á r i o s , a t u a n d o d e o f í c i o o u provocadamente, decai em cinco anos, contados da data em que se tomou conhecimento dos mesmos, salvo comprovada a má-fé.

Answer

E) A todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, salvo se comprovada a má-fé.

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