Determinado órgão da Administração Públ… (Fundatec 2026)

Questões de Administração Geral e Pública · Fundatec

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CRA/RS - Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul Concurso Público nº

Determinado órgão da Administração Pública firmou contrato administrativo para prestação de serviço continuado. No curso da execução, surgiram circunstâncias que levaram as partes a discutir a extinção do ajuste. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

AA extinção do contrato por ato unilateral e escrito da Administração é admitida inclusive quando o descumprimento decorrer de conduta da própria Administração, desde que formalmente motivada nos autos.BO contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 meses.CA extinção do contrato determinada por ato unilateral da Administração dispensa o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de manifestação do poder de império da Administração.DQuando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado, embora ressarcido dos prejuízos comprovados, não terá direito à devolução da garantia prestada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.