Question

Segundo a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, as infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado. A informação que não deve conter no auto de infração é:

Accepted Answer

D) a assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, apenas do autuante.

Answer

A) o local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada.

Answer

B) a descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido.

Answer

C) a penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição.

Answer

E) a ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo.

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