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SES/RJ - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Processo Seletivo de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde

Questão de Saúde

Com base no Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, analise as seguintes assertivas: I. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada. II. Em relação às regiões de saúde, os entes federativos definirão, entre outros elementos, os seus limites geográficos. III. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.