Questões de Contabilidade · Cebraspe
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Questão de Contabilidade
A respeito das disposições introduzidas pela Lei n.º 11.941/2009, julgue os itens a seguir. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos da Lei n.º 11.941/2009 devem ser convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento à vista ou parcelamento, cabendo exclusivamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil editar os atos regulamentares necessários à aplicação dessa disposição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.