Question

Em relação às responsabilidades dos servidores públicos municipais previstas na Lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Answer

A) A obrigação do servidor, de reparar o dano decorrente do exercício irregular de suas atribuições, extingue-se com sua morte.

Answer

B) É vedado o acordo extrajudicial ao servidor que tenha agido com culpa no exercício irregular de suas atribuições.

Answer

D) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá apenas na esfera administrativa.

Answer

E) O servidor poderá, de forma parcelada, por abatimento gradual em seu vencimento, repor a importância do prejuízo causado ao erário em virtude de omissão em efetuar recolhimentos nos prazos legais.

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)