Questões de Direito Administrativo · UFAC

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)UFAC 2023

UFAC – Edital PRODGEP nº – Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação

Questão de Direito Administrativo

Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com:

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