Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)UFAC 2023
UFAC – Edital PRODGEP nº – Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, podemos afirmar que: São considerados direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter , informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos. É vedada de vantagens de caráter ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. São estáveis após anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de . Analise a alternativa que preenche as lacunas corretamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

