Questão de Língua Portuguesa

Com base no Decreto Estadual nº 63.979/2018, para fazer jus à pontuação diferenciada de que trata esse Decreto, o candidato deve, no ato de inscrição para o concurso público, cumulativamente: I. Declarar-se preto, pardo ou indígena. II. Manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos termos expressos nesse Decreto. III. Declarar, sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da autodeclaração. Quais estão corretas?