Questões de Contabilidade · IBEG

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Prefeitura de Resende - RJ

Questão de Contabilidade

O Orçamento Público no Brasil, além de seguir as determinações legais da Lei 4.320/64, deve seguir também às legislações específicas, tais como: PPA, LDO, LOA, CF, LO. etc... Uma dessas legislações define no seu Art.2º: “É o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas”. Estamos fazendo referência a qual legislação?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.