Relativamente aos Empréstimos compulsór… (IMA 2019)

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Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

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Relativamente aos Empréstimos compulsórios, é INCORRETO afirmar:

ASão instituídos pela União e sempre por meio de lei complementar.BA aplicação dos recursos arrecadados é vinculada às despesas que fundamentaram sua instituição.CA União, mediante lei complementar, poderá instituir Empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.DO Empréstimo compulsório, em caso de extrema necessidade, pode ser instituído pelos Estados e Distrito Federal, observando-se as hipóteses previstas na Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.