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Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Questão de Informática

CONHECIMENTOSESPECÍFICOS

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Direito de Propriedade: I. Segundo a Constituição, é absoluto o direito a impenhorabilidade da pequena propriedade rural; II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro; III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.