Question

Confidencial até o momento da aplicação. 13 PMJD2501/027-AuditorControleInterno

Com base no artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, um município pretende conceder isenção de IPTU com impacto estimado de R$ 2.000.000,00 por ano. A Lei Orçamentária prevê: • Receita total: R$ 100.000.000,00; • Resultado primário esperado: superávit de R$ 5.000.000,00; Com a renúncia, o resultado primário do projeto passaria para R$ 3.000.000,00 de superávit. Além disso: • Foi apresentada estimativa do impacto orçamentário- -financeiro; • Não foram adotadas medidas de compensação; • Foi demonstrado que esse novo resultado de R$ 3.000.000,00 não afetará negativamente as metas de resultado fiscal estabelecidas na LDO. Considerando os dados apresentados, a concessão do benefício

Accepted Answer

B) pode ser concedida, pois não compromete a meta de resultado fiscal.

Answer

A) pode ser concedida, desde que haja autorização do Tribunal de Contas.

Answer

C) não pode ser concedida, pois exige obrigatoriamente medidas de compensação.

Answer

D) não pode ser concedida, pois reduz o resultado primário.

Answer

E) pode ser concedida apenas se houver previsão na Lei Orçamentária Anual.

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