Question

A petição inicial que propor a inconstitucionalidade de alguma lei ou ato normativo deverá conter:

Accepted Answer

A) O dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações, o pedido, com suas especificações e deverá estar acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Answer

B) Demonstração das leis anteriores derrogadas que alteraram o dispositivo que deverá ser declarado inconstitucional de forma compulsória, a juntada de procuração apenas numa via subscrita por advogado e o requerimento final.

Answer

C) O dispositivo da lei ou da norma impugnada e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; a procuração; o pedido genérico e a juntada de cópias da lei que se tenta impugnar.

Answer

D) O dispositivo da lei ou da norma impugnada e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; Demonstração das leis anteriores derrogadas que alteraram o dispositivo que deverá ser declarado inconstitucional de forma compulsória e o pedido final e a procuração simples.

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