Question

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No âmbito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, os municípios possuem autonomia para gerir seus interesses locais e organizar sua administração pública. Assinale a alternativa que expressa corretamente um aspecto da organização e do funcionamento da administração pública municipal.

Accepted Answer

B) A administração pública municipal organiza-se para a gestão dos interesses locais e para a execução de políticas públicas, observando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer

A) A organização da administração pública municipal dispensa a observância dos princípios constitucionais da administração pública quando se trata da execução de políticas sociais.

Answer

C) A administração pública municipal possui autonomia para atuar independentemente das normas constitucionais que regem a organização da administração pública no país.

Answer

D) A execução das políticas públicas municipais é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas funções administrativas de apoio.

Answer

E) A atuação administrativa do município limita- -se à gestão financeira e tributária, não abrangendo a execução direta de políticas públicas voltadas à população.

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