Question

A Resolução SEE nº 3.670 de 28 de dezembro de 2017 regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) É vedado à Caixa Escolar modificar a estrutura física de prédio do Estado, mesmo com prévia autorização da SEE-MG.

Answer

A) É permitido à Caixa Escolar adquirir gêneros alimentícios não previstos nas preparações dos cardápios elaborados pela equipe de nutricionistas da SEE-MG.

Answer

B) É vedado à Caixa Escolar adquirir materiais escolares que caracterizem assistência ao educando.

Answer

C) Do total dos recursos financeiros de fonte estadual repassados pela SEE-MG à Caixa Escolar para aquisição de gêneros alimentícios, no mínimo 20% deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, conforme regra estabelecida para PNAE.

Mais questões de Outros temas