Question

Em razão da inobservância, pelo Prefeito Municipal de Alfa, do prazo estabelecido para o encaminhamento do projeto de lei versando sobre o orçamento para o exercício financeiro subsequente, o que acarretaria a paralisia da própria Câmara Municipal, a Comissão de Orçamento e Finanças encaminhou o respectivo projeto de lei. Esse projeto tomou por base os valores constantes do orçamento vigente, atualizados monetariamente pelo índice oficial de inflação. Após a conclusão do processo legislativo, foi publicada a Lei nº X. Apesar de inexistir qualquer divergência no âmbito municipal, o Partido Político Beta, que sequer tinha representantes na Câmara Municipal de Alfa, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X, perante o Tribunal de Justiça do Estado, por entender que esse diploma normativo é inconstitucional em razão do vício de iniciativa. Considerando os termos da narrativa e o entendimento do Partido Político Beta, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) na matéria descrita na narrativa, a iniciativa legislativa é privativa do Prefeito Municipal, estando presente um vício insuscetível de convalidação após a publicação da Lei nº X.

Answer

A) as hipóteses de iniciativa legislativa privativa não obstam a apresentação do projeto pela própria Casa Legislativa quando a omissão do legitimado for deletéria para o interesse público, logo, a Lei nº X é constitucional.

Answer

B) na esfera orçamentária, a legitimidade subsidiária da Comissão de Orçamento e Finanças é reconhecida pela própria Constituição da República, devendo ser aplicada por simetria no âmbito municipal.

Answer

D) como a iniciativa legislativa seria privativa do Prefeito Municipal, somente este agente, que deveria participar do processo legislativo, poderia arguir o vício.

Answer

E) o vício de iniciativa descrito na narrativa foi suprido, caso o Prefeito Municipal tenha sancionado o projeto que culminou com a edição da Lei nº X.

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