Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Vunesp
Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasVunesp 2026
CAU SP
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
A lei no 13.709/2018 criou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. A ANPD envolve a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, que é composto por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.