Question

Existem matérias cujo disciplinamento legal deve ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo. Dessa forma, de acordo com a Constituição Federal, são de inici ativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre

Accepted Answer

C) a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou sobre o aumento de sua remuneração.

Answer

A) a Polícia Federal, a Polícia Civil e os Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade e remuneração.

Answer

B) os serviços públicos, a organização administrativa e judiciária e o pessoal da administração dos Estados, dos Municípios e dos Territórios.

Answer

D) os servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e seu respectivo regime jurídico, o provimento de cargos, a estabilidade e a aposentadoria.

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