Questões de Língua Portuguesa · FUMARC

Língua PortuguesaOutros temasFUMARC 2023

Câmara Municipal de Lavras

Questão de Língua Portuguesa

Para Di Pietro, ato administrativo é uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário”. Quais são os requisitos essenciais para a validade de um ato administrativo?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.