Question

Assinale a alternativa correta nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Accepted Answer

B) A intimação pessoal da Fazenda Pública é requisito para o início da contagem do prazo processual quando a lei assegura o prazo em dobro para manifestação.

Answer

A) O prazo em dobro concedido à Fazenda Pública aplica-se apenas aos recursos, não alcançando as manifestações em primeira instância.

Answer

C) A Fazenda Pública não se submete à remessa necessária quando sucumbente em sentença ilíquida.

Answer

D) A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, quando exigida por lei, sempre constitui nulidade relativa, que depende de demonstração de prejuízo para ser reconhecida.

Answer

E) A contagem em dobro dos prazos processuais da Fazenda Pública depende de requerimento expresso nos autos.

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