Questão de Saúde

O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Esse decreto traz algumas definições, tais como: I. As Comissões Intergestores são definidas pelo Decreto como instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para a definição das regras da gestão compartilhada do SUS. II. O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde compreende o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. III. O Mapa de Saúde compreende o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. IV. Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são aqueles específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial. V. A Rede de Atenção à Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema. Estão corretas, apenas: