Questão de Conhecimentos Bancários

A Lei nº 9.613/1998 estabelece mecanismos de prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no Brasil. A norma impõe deveres de identificação, monitoramento e comunicação de operações suspeitas a diversos setores econômicos, incluindo instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Entre esses deveres estão procedimentos de diligência reforçada aplicáveis a pessoas expostas politicamente. Alterações legislativas recentes instituíram o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente, destinado a ampliar a transparência e apoiar os controles de integridade. Esse cadastro integra instrumentos utilizados pelas entidades obrigadas para cumprimento de suas obrigações legais de prevenção. Durante a auditoria independente das demonstrações financeiras de uma instituição financeira, a equipe de auditoria analisou os controles internos relacionados aos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e à identificação de clientes classificados como pessoas expostas politicamente. No exame das políticas de compliance, foi verificado o uso do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente para apoiar os procedimentos de diligência exigidos pela Lei nº 9.613/98, bem como a interação entre esse cadastro e os deveres de transparência e comunicação previstos na legislação. Nesse contexto normativo, analise as afirmações a seguir. I. A disciplina e o funcionamento do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente devem ser regulamentados por ato do Poder Executivo federal, sendo o cadastro disponibilizado por meio do Portal da Transparência. II. Órgãos e entidades de quaisquer Poderes e níveis federativos devem encaminhar ao gestor do cadastro informações atualizadas sobre integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente, na forma e periodicidade definidas em regulamento. III. A consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente substitui integralmente outras diligências exigidas pela legislação para o cumprimento das obrigações de identificação e monitoramento de clientes. Está correto o que se afirma em