Nos termos da Lei n 4.898/65 (Lei de Ab… (Vunesp 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)Vunesp 2018

Polícia Civil de São Paulo

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Nos termos da Lei n 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:

Ao processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.Bo direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.Cnão constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.Dnão contempla qualquer sanção administrativa.Ea legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.