Quanto aos bens públicos, é certo afirm… (Vunesp 2003)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2003

OAB

Quanto aos bens públicos, é certo afirmar que

Atodos os bens pertencentes ao Distrito Federal deverão ser administrados pelo seu Poder Executivo, nos termos da respectiva Lei Orgânica.Bos bens imóveis pertencentes ao Distrito Federal só poderão ser objeto de alienação em virtude de lei, concedendo-se preferência à venda sobre a cessão de uso, nos termos da respectiva Lei Orgânica.Cbem destinado à instalação de repartição governamental é classificado como dominical.Dbens públicos de uso especial poderão vir a integrar o patrimônio público disponível.

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