Questões de Direito Administrativo · UFAC

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)UFAC 2019

Universidade Federal do Acre

Questão de Direito Administrativo

No caso de servidor público federal vitimado por um acidente de trabalho qual a conduta ocupacional a ser seguida: I – Ser examinado pelo médico do trabalho da instituição e ser emitido o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). II – O trabalhador deve ter um processo administrativo aberto na própria unidade ou no órgão em que trabalha. III – Deve ser examinado pela perícia médica, a quem cabe caracterizar o nexo e a eventual incapacidade para o trabalho. IV – O Regime Jurídico Único não prevê benefícios específicos para o indivíduo vitimado por agravos relacionados ao trabalho, exceto a aposentadoria com vencimentos integrais na vigência da incapacidade total e permanente. Marque:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.