Questão de Ética no Serviço Público

45. No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência da sua inscrição para o conselho seccional correspondente. (Estatuto da Advocacia e da OAB, Art. 10, § 3.°). A verificação da existência de vício na inscrição principal ensejará (A) representação do conselho seccional ao Conselho Federal. (B) instauração de processo ético-disciplinar no âmbito do conselho seccional onde ocorrer o pedido de transferência ou de inscrição suplementar. (C) cancelamento imediato da inscrição, pois o ato nulo não gera direitos. (D) nenhuma das alternativas anteriores.