Questões de Direito Empresarial · TRT 4º Região
Direito EmpresarialOutros temasTRT 4º Região 2016
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Questão de Direito Empresarial
Considere as assertivas abaixo sobre a aplicação da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), segundo a doutrina e a jurisprudência. I - Nem todo ato ilegal caracteriza necessariamente ato de improbidade. II - Consideram-se atos de improbidade apenas os que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo ao Erário. III - Em qualquer hipótese de ato de improbidade, admite-se a responsabilidade objetiva do agente, bastando a existência de dano efetivo. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.