Question

Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela sanitária, mas ele não está evitando ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais e, após processo administrativo no qual foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, a ele foi imputada multa. Com base na situação apresentada e no disposto na Lei no 11.468/2003, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) se Daniel pagar a multa imputada a ele pelo desres peito à Lei, não estará isento do cumprimento das disposições da legislação.

Answer

A) Daniel não comete qualquer irregularidade, pois faixa de viela sanitária é aquela instituída nos lotes para escoamento de esgoto e não de águas pluviais.

Answer

B) a Daniel não pode ser imputado qualquer multa, pois compete à Prefeitura de Campinas evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais.

Answer

C) Daniel tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagar a multa, sob pena de ser preso automatica mente.

Answer

E) Daniel não comete qualquer irregularidade, pois é a SANASA que está obrigada a evitar ações que preju diquem o regime e o curso das águas pluviais.

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