Question

CTAT1401/016-Jornalista

Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na Lei Orgânica do Município de Itatiba, é correto afirmar que os Vereadores

Accepted Answer

E) são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Answer

A) não possuem inviolabilidade parlamentar, que somente é conferida aos Deputados e Senadores.

Answer

B) são protegidos pela imunidade contra todo e qualquer tipo de processo civil e criminal durante o mandato.

Answer

C) não podem ser processados, civil e criminalmente, sem a licença da Câmara Municipal.

Answer

D) são protegidos pela imunidade parlamentar onde estiverem, garantindo-lhes o pleno exercício das funções legislativas.

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