Question

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Indique dentre as opção que seguem aquela que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada a partir dos julgamentos dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução nº 8 de 2008 do STJ).

Accepted Answer

A) A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.

Answer

B) No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, torna-se desnecessária a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, após a liquidação da obrigação.

Answer

C) O recurso adesivo não pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado.

Answer

D) Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 90 dias, no entanto, é imprescindível a prévia intimação da parte; determina-se o cancelamento se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.

Answer

E) Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (i) cabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa; (ii) não incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial.

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