Question

Execução: Fundatec

808_CE_01e02_BASE_NS_DM

18/10/202315:47:09

Um brasileiro naturalizado, no gozo de seus direitos políticos, propôs ação popular contra ato do Governador do Estado de São Paulo, suscitando violação à moralidade administrativa. No polo passivo, foram incluídos o Estado de São Paulo, a autoridade cujo ato foi questionado e o beneficiário do ato. À luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A ação é de competência do juízo de primeiro grau, não tendo o Estado de São Paulo prazo em dobro para contestar.

Answer

A) A ação é de competência originária do Tribunal de Justiça, em razão de foro privilegiado por prerrogativa de função atribuído ao Governador do Estado.

Answer

B) Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade para propor ação popular, que é restrita aos brasileiros natos no gozo de seus direitos políticos.

Answer

D) A ação popular não é a via adequada para questionar ato que viole a moralidade administrativa, na medida em que há instrumento processual específico para esta finalidade, que é a ação de improbidade administrativa.

Answer

E) Caso o pedido do autor seja julgado improcedente, a sentença não estará sujeita à remessa necessária.

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