Question

Considerando apenas as disposições da Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É mantida a integridade territorial do Estado do Paraná, que só poderá ser alterada mediante aprovação de sua população, por meio de plebiscito, e por lei complementar federal.

Answer

A) Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, órgão ou fundação de sua administração indireta ou entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, exceto para fins de assentamentos de caráter social.

Answer

B) O Estado do Paraná não poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado para a realização de obras ou serviços.

Answer

D) As terras, as tradições, usos e costumes dos grupos indígenas do Estado não integram o seu patrimônio cultural e ambiental.

Answer

E) É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, exceto da dívida ativa.

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