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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Vunesp 2026

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Esse regime

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.