Questão de Administração Geral e Pública

O Decreto Nº 7.746/2012 estabelece critérios, práticas e diretrizes para o desenvolvimento nacional sustentável nas contratações pela administração pública federal. Seu artigo 5º estabelece “que a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir, no instrumento convocatório para a aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.” O § 2o do Artigo 8º do Decreto Nº 7.746/2012 define que, caso o bem ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o contratante, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor, deverá apresentar