Questões de Direito Processual Civil · Fundatec
Direito Processual CivilOutros temasFundatec 2024
DPE/PR - Defensoria Pública do Estado do Paraná Concurso Público nº
Questão de Direito Processual Civil
A Defensoria Pública, após ser procurada por Benedita e diante da omissão do Município em fornecer professor auxiliar ao infante Benedito, autista, ingressou com ação civil pública na Vara da Infância e Juventude. Na petição inicial, foi realizado pedido de tutela de urgência. No entanto, o Juízo indeferiu o pedido. Dessa decisão cabe:
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