Há situações em que a lei permite ao ag… (SEGPLAN-GO 2016)

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Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa ideia está relacionada com ao conceito consagrado na doutrina do ato:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.