Question

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De acordo com a Lei 101/2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Em relação aos itens que deverão conter no Anexo de Metas Fiscais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Answer

A) Avaliação da situação financeira e atuarial: dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

Answer

B) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Answer

C) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Answer

E) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

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