Questão de Saúde

QUESTÃO 21 Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), analise as afirmativas a seguir. I. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas também provas práticas ou práticoorais. II. No concurso para provimento de cargo de nível universitário, haverá, também, prova de títulos. III. Em caso de empate na classificação do concurso, terá preferência para a nomeação o candidato ainda não pertencente ao serviço público municipal. IV. Em caso de empate, na classificação do concurso de mais de um candidato, já pertencente ao serviço público municipal, terá preferência para a nomeação o candidato que a menos tempo pertença ao serviço público municipal. Assinale a alternativa CORRETA. (A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. (B) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. (C) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. (D) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. QUESTÃO 22 Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), analise as afirmativas a seguir. I. Transferência é a passagem do servidor estável de um para outro cargo de provimento efetivo, de mesmo nível de remuneração. II. A Administração promoverá a transferência quando verificar que o servidor ocupa vaga em classe para a qual se necessite de servidor para o exercício de tarefas mais específicas, estando exercendo tarefas secundárias e correlatas à outra classe. III. A Administração promoverá a transferência quando verificar que o servidor exerce deficientemente as tarefas típicas da classe e denota aptidão para o exercício da classe para a qual será transferido. IV. A transferência, cuja iniciativa seja da Administração, deverá receber anuência, por escrito, do servidor. Assinale a alternativa CORRETA. (A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. (B) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. (C) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. (D) Todas as afirmativas estão corretas. QUESTÃO 23 Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa INCORRETA. (A) No curso da licença para tratamento da saúde, o servidor poderá ser examinado, a pedido ou ex-officio, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo, se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência. (B) Durante o período de licença para tratamento da saúde, o servidor terá direito a todas as vantagens que perceba normalmente. (C) À funcionária gestante ou que adotar, serão concedidos cento e oitenta dias de licença, com todas as vantagens, mediante inspeção médica e, ao servidor, cuja esposa ou companheira der à luz, ou em caso de adoção, trinta dias a título de assistência paterna. (D) Em caso de aborto, comprovado por inspeção médica, será concedida à servidora, licença por quinze dias. QUESTÃO 24 Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir. I. É assegurado ao servidor o direito de requerer e representar, devendo a petição ser dirigida à autoridade competente para decisão, no prazo de 20 dias. II. Da decisão acerca de requerimento ou representação de servidor, emitida pela autoridade competente, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de trinta dias, salvo se a decisão foi emitida pelo próprio Prefeito. III. O direito de pleitear, na esfera administrativa, prescreverá em cento e vinte dias, salvo quanto aos atos de que decorrem demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, que, neste caso, a prescrição é de cinco anos. IV. O recurso, acerca da decisão de requerimento ou representação de servidor, interrompe a prescrição uma vez, recomeçando a contagem do prazo prescricional pela metade, na data do ato que a interrompeu. 5 Prova de Médico Veterinário UFT/COPESE 2017 Assinale a alternativa CORRETA. (A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. (B) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. (C) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. (D) Todas as afirmativas estão corretas. QUESTÃO 25 Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa INCORRETA. (A) Os Poderes Públicos do Município obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. (B) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. (C) Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis. (D) É permitida a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. QUESTÃO 26 Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, em especial, quanto às obras e aos serviços municipais, assinale a alternativa CORRETA. (A) A permissão de serviço público será outorgada, mediante contrato precedido de concorrência e autorização legislativa. (B) A concessão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto. (C) O transporte coletivo terá caráter essencial e sempre será prestado diretamente pelo Município. (D) O Município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. QUESTÃO 27 Analise as afirmativas a seguir. Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a: I. alienação de bens móveis e imóveis. II. alteração do Estatuto dos Servidores Municipais. III. rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. IV. alteração do Código Tributário Municipal. Assinale a alternativa CORRETA. (A) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. (B) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. (C) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. (D) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. QUESTÃO 28 Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas referentes à saúde e à assistência social, assinale a alternativa INCORRETA. (A) A saúde é direito de todos e dever do Município que, no âmbito de sua competência, assegurará acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação à saúde. (B) Compete ao Município estabelecer de forma vertical, centralizada e unilateral a elaboração de políticas destinadas à definição de estratégias de implementação e no controle de atividades com impactos sobre a saúde pública. (C) Para consecução dos objetivos, o Município promoverá a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde. (D) Para consecução dos objetivos, o Município promoverá o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. QUESTÃO 29 Analise as afirmativas a seguir. Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas referentes à saúde e à assistência social, são objetivos da assistência social prestada pelo Município: I. ajuda aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos financeiros. II. proteção e encaminhamento de menores abandonados do Município. III. o agenciamento e a colocação de mão de obra local. IV. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária. Assinale a alternativa CORRETA. (A) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. (B) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. (C) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. (D) Todas as afirmativas estão corretas. QUESTÃO 30 O Município de Gurupi, nos termos da sua Lei Orgânica, tem o dever de manter obrigatoriamente os livros de: I. Termo de compromisso e posse. II. Declaração de bens. III. Atos das Sessões da Câmara. IV. Registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias. Assinale a alternativa CORRETA. (A) Apenas as afirmativas I, II, e III estão corretas. (B) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. (C) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. (D) Todas as afirmativas estão corretas.