Question

Assinale a afirmativa correta em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Accepted Answer

D) Crédito presumido representa uma dedução do tributo devido, outorgado pela autoridade tributária, na forma de crédito do tributo, e que foge da estrutura normal do sistema.

Answer

A) Anistia representa a dispensa legal pelo Estado do crédito tributário devido.

Answer

B) Alteração de alíquota implica a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.

Answer

C) Isenção compreende o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida.

Answer

E) Remissão é o benefício que visa a excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

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