Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada há mais de 20 anos com uma série de regramentos para disciplinar as finanças dos entes governamentais, tendo em vista o equilíbrio fiscal. Esses regramentos incluem conceitos, parâmetros, limites, exigências e vedações. Nesse contexto, ao conceituar despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF dispôs que uma das suas características é:

Accepted Answer

C) ser uma despesa corrente derivada de lei, com obrigação de execução por um período superior a dois exercícios;

Answer

A) ser derivada de investimentos executados para expandir ou aperfeiçoar a ação pública;

Answer

B) ser incluída nos programas estratégicos do plano plurianual em vigor no exercício de referência;

Answer

D) ter fonte de custeio autorizada pelo Poder Legislativo, quando se tratar de operação de crédito;

Answer

E) ter impacto não significativo nas metas de resultado primário definidas na LDO.

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