Questões de Arquivologia · COMVEST UFAM

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Universidade Federal do Amazonas

Questão de Arquivologia

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do o art. 5 . A lei determina que qualquer cidadão interessado em solicitar informação poderá apresentar pedido de acesso a informações aos o órgãos e entidades referidos no art. 1 da Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A partir do pedido formal, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a (I - ) dias: - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo referido poderá ser prorrogado por mais (II - ) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. A alternativa que preenche adequadamente o texto acima é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.