Questões de AFO e Direito Financeiro · AVANÇASP

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a finalidade do artigo 167 no contexto das finanças públicas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.